Termos e Condições – Eventos Lisboa

Olá Organizador!

Seja bem-vindo à plataforma Lisboa Eventos! Os Termos de Uso a seguir são baseados em nossos princípios e valores, e têm o objetivo de reger nosso relacionamento. Como condição para acesso e utilização da plataforma Lisboa Eventos e suas funcionalidades, você declara que realizou a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

Resumo

Sabemos que seu tempo é valioso e, por isso, elencamos abaixo os principais tópicos que, em nossa opinião, são absolutamente indispensáveis para o uso da nossa plataforma. Porém, não deixe de ler o documento por completo, combinado?

A Lisboa Eventos é uma plataforma que facilita a venda de ingressos, inscrição para eventos, cobrança de contribuições para eventos e a gestão de Participantes. Todos os eventos publicados na plataforma estão sob responsabilidade de seus Organizadores, uma vez que a Lisboa Eventos não produz tais eventos.

Cabe aos Organizadores definirem as quantidades e valores dos ingressos disponibilizados para venda, regras para acesso aos eventos, políticas de reembolso, troca de titularidade, cumprimento da legislação de meia-entrada, etc;

A plataforma Lisboa Eventos permite que o Organizador solicite à Lisboa Eventos, até o 2º dia útil após o término do evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor do ingresso para o Consumidor. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Consumidores sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Lisboa Eventos, e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma Lisboa Eventos. Caso o Consumidor exercite seu direito de arrependimento, o reembolso do valor do ingresso deverá ser efetuado pelo Organizador, no prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da data compra.

O Organizador informará seus dados para repasse via conta bancária, o valor total vendido, descontada a taxa de serviço cobrada pela Lisboa Eventos, será repassado no 3º dia útil após o término real do evento, por meio de transferência bancária, a uma conta indicada pelo Organizador na plataforma Lisboa Eventos.

O modelo de repasse por conta Wirecard foi temporariamente suspenso para novos eventos a partir do dia 24/04/2020. Não haverá alterações caso o Organizador tenha optado anteriormente por este modelo de repasse.

1. Glossário

Anti-Spam: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Chargeback: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.

Consumidor: termo utilizado para designar pessoas que adquirem ingressos, pagos ou gratuitos, para os eventos criados pelos Organizadores.

Contestação: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.

Crawler/Spider: programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.

Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.

Empresas Homologadas: Empresas que possuem tecnologia de integração reconhecida pelo time de produto da Lisboa Eventos, conhecem e seguem nossas melhores práticas operacionais, tem compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e possuem acompanhamento recorrente do nível de serviço prestado.

Link: terminologia para endereço de internet.

Look and feel: conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual.

MoIP: empresa prestadora de serviços de intermediação de pagamentos na internet, que atua como agente por conta e ordem dos usuários, inscrita no CNPJ sob o nº 08.718.431/0001-08 (https://moip.com.br/).

Organizador: termo utilizado para designar pessoas que criam eventos através da Plataforma Lisboa Eventos e os divulgam para Consumidores.

Participantes: termo utilizado para designar pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. Caso os Consumidores adquiram ingressos em nome próprio serão também Participantes. Por outro lado, caso o Consumidor adquira ingressos em proveito de terceiros, estes serão considerados Participantes, e não Consumidores.

Plataforma Lisboa Eventos: designa a plataforma tecnológica disponível para Organizadores e casas de eventos, facilitando a venda de ingressos, inscrição para eventos, cobrança de contribuições para eventos e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico www.Lisboa Eventos.com.br, ou por meio dos nossos aplicativos oficiais.

Lisboa Eventos: Lisboa Eventos Internet Soluções S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.512.528/0001-54, com endereço na Av. Nossa Senhora do Carmo, 931, 6º andar, Sion, Belo Horizonte, Minas Gerais.

Lisboa Eventos Live: solução criada para a realização de eventos online no formato live streaming pela Plataforma Lisboa Eventos, disponível apenas para eventos pagos.

Lisboa Eventos Streaming: solução criada para a realização de eventos online, que funciona a partir de uma integração com a aplicação Zoom, por meio da qual uma videoconferência será realizada. Disponível apenas para eventos pagos.

Usuário: termo utilizado para designar, quando referidos em conjunto, Organizadores, Consumidores e pessoas que navegam na Plataforma Lisboa Eventos.

Webmastering: compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

Recebíveis Organizador*: montante líquido relativo ao valor total de venda dos ingressos, descontadas as taxas de serviço da Lisboa Eventos, que deverá ser repassado pela Lisboa Eventos na forma da Cláusula 13.1 destes Termos de Uso.

Operações Recebíveis*: operações de cessão definitiva dos Recebíveis Organizador, com ou sem coobrigação; ou operações de crédito cujas garantias incluam Recebíveis Organizador dados por meio de cessão fiduciária, penhor ou outro instrumento de garantia.

Veículos Cessionários*: instituições financeiras ou não-financeiras que realizem Operações Recebíveis junto aos Organizadores.

* Termos relativos às operações de registro de recebíveis, em consonância com a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, do Conselho Monetário Nacional, e da Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, do Banco Central do Brasil.

2. Informações Gerais

2.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na plataforma Lisboa Eventos, que consistem em: (i) disponibilizar soluções tecnológicas (Plataforma Lisboa Eventos, Lisboa Eventos Streaming e Lisboa Eventos Live) para que Organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos presenciais ou virtuais; (ii) viabilizar, por meio da plataforma Lisboa Eventos, as operações de venda de ingressos e inscrições cadastrados por Organizadores; (iii) hospedar os eventos criados pelos Organizadores.

2.2. Os eventos criados e divulgados através da plataforma Lisboa Eventos são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A Lisboa Eventos não é criadora, organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.

2.2.1. O Organizador isenta a Lisboa Eventos de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos referentes à produção e realização de eventos. O Organizador fica ciente, desde já, que havendo condenação judicial contra a Lisboa Eventos, essa poderá efetuar, imediatamente, a cobrança do valor que for obrigada a pagar, sem a necessidade de ajuizamento de ação de regresso. Caso não haja composição amigável e a Lisboa Eventos seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, a Lisboa Eventos ajuizará ação de regresso contra o Organizador, e esse restará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários contratuais de advogado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

2.3. A plataforma Lisboa Eventos e seus funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Lisboa Eventos a:

a) Preservar as funcionalidades da plataforma Lisboa Eventos, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;

b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.

2.4. A Lisboa Eventos envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.4.1. Em caso de indisponibilidade, a Lisboa Eventos fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.

2.4.2. O Organizador isenta a Lisboa Eventos de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A Lisboa Eventos também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.

2.5. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma Lisboa Eventos serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Lisboa Eventos

3. Cadastro de usuários

3.1. O cadastro na plataforma Lisboa Eventos é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela Lisboa Eventos em seus Termos.

3.2. Ao se cadastrar, o usuário se obriga a utilizar a plataforma Lisboa Eventos de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, em especial a Lei nº 9.613 de 1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”), comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas. Nesse sentido, o usuário se compromete, também, a cumprir todo o disposto no Termo de Compliance, documento integrante e indissociável do presente documento.

3.2.1. Ao se cadastrar, o Organizador declara e concorda que:

a) São verdadeiras e precisas as informações fornecidas para o preenchimento de seu cadastro na Lisboa Eventos, devendo atualizá-las sempre que necessário ou requerido.

b) Tem o compromisso de informar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer alterações que vierem a ocorrer em seus dados cadastrais, inclusive eventual revogação de poderes, no caso de pessoas jurídicas.

c) Está ciente de que a Lisboa Eventos possui um programa de prevenção à lavagem de dinheiro e que tem o dever de reporte imediato à Lisboa Eventos caso identifique alguma suspeita de crime ou de qualquer outra atividade ilícita na plataforma.

d) Sua relação com a Lisboa Eventos é como Produtor(a)/Organizador(a) de eventos, cujos ingressos serão comercializados pela Lisboa Eventos.

3.2.2. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.

3.2.3. A Lisboa Eventos não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma Lisboa Eventos poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.

3.3. Caso a Lisboa Eventos verifique a existência de atividade suspeita, ou transação que apresente considerável risco de fraude, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação. Essa solicitação poderá se dar por telefone, e-mail, conta comercial com selo de verificação no Whatsapp ou outro meio hábil.

3.3.1. A Lisboa Eventos não solicitará documentos a não ser por seus meios oficiais de comunicação, sendo esses endereços de e-mail sob o domínio “Lisboa Eventos” e contas com selo de verificação fornecido pelos próprios aplicativos.

3.3.2. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.

3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a Lisboa Eventos poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:

a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Lisboa Eventos;

b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;

c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Lisboa Eventos, na utilização da plataforma Lisboa Eventos.

4. Acesso à plataforma Lisboa Eventos

4.1. Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como Facebook. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a Lisboa Eventos, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A Lisboa Eventos não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.

4.2. Apenas o titular da conta na Lisboa Eventos poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. Em regra, a Lisboa Eventos não realiza esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

5. Responsabilidades e obrigações dos Organizadores na criação de eventos

5.1. Ao criarem eventos na Plataforma Lisboa Eventos, os Organizadores deverão:

a) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas, sendo responsabilidade do Organizador comunicar e fornecer com exatidão: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento à Lei nº 12.933/13 e ao Decreto nº 8.537/2015, termos de consentimento para tratamento de dados pessoais ou uso de imagem, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Consumidores e Participantes, ou ainda, para a validação da realização dos eventos;

b) Ao publicar eventos ou quaisquer conteúdos com “Local a definir”, o Organizador se responsabiliza por atualizá-lo definindo o local no prazo de 7 (sete) dias antes da ocorrência do evento. Caso não o faça, a Lisboa Eventos poderá suspender, excluir ou moderá-lo.

c) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que o Organizador tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o Organizador assume que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, nos termos de suas obrigatoriedades legais, e que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa. Além disso, o Organizador confirma que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo direito de propriedade de terceiro;

d) Autorizar que a Lisboa Eventos entre em contato e solicite, junto ao local do evento, fornecedores ou demais partes interessadas, informações e documentações que considere necessárias para verificação da legitimidade do evento;

e) Não agir como qualquer outra pessoa ou entidade, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira. Isso inclui não publicar eventos ou conteúdos caso o usuário da plataforma seja um promoter, comissário ou afim. Para os promoters oficiais do evento (prévia e devidamente autorizados pelo Organizador) fazerem suas vendas, a Lisboa Eventos disponibiliza a funcionalidade “Programa de afiliados”;

f) Não publicar eventos ou quaisquer conteúdos que violem as Diretrizes de Comunidade, documento integrante e indissociável desses Termos, que estabelece os tipos de eventos e conteúdos que são proibidos na Plataforma Lisboa Eventos, Lisboa Eventos Streaming e Lisboa Eventos Live.

g) Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento. A Lisboa Eventos não tem responsabilidade sobre os mesmos e não pode atestar sua veracidade ou confiabilidade;

h) Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros, ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Lisboa Eventos, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

i) Abrir eventos presenciais apenas nas localidades em que haja prévia e expressa permissão governamental, bem como cumprir com todos os protocolos de segurança e saúde, obedecendo às legislações federal, estadual e municipal aplicáveis, decorrentes da pandemia da COVID-19, conforme descrito no item 5.2.

j) Cadastrar corretamente, na aba “Financeiro”, e antes do início das vendas, os dados para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos;

k) Utilizar a Lisboa Eventos somente para a comercialização de ingressos para eventos hospedados na plataforma, sendo vedada a comercialização de produtos ou serviços de outra natureza, ou ainda, eventos hospedados em outros sites e plataformas. A Lisboa Eventos disponibiliza sua plataforma tendo como único intuito operacionalizar a venda de ingressos e a gestão de eventos e conteúdos por parte do Organizador;

l) Realizar o download da aplicação Zoom, parceiro integrador da Lisboa Eventos, nos casos de eventos realizados através do Lisboa Eventos Streaming;

m) Observar os requisitos mínimos para utilização do serviço Lisboa Eventos Streaming (tanto para dispositivos desktop quanto dispositivos móveis) estabelecidos pelo parceiro integrador da Lisboa Eventos.

n) Observar os requisitos mínimos para utilização do serviço Lisboa Eventos Live (tanto para dispositivos desktop quanto dispositivos móveis).

5.2. Nos casos de eventos realizados durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, ou ainda durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19, os Organizadores e/ou Produtores declaram expressamente estarem cientes e responsabilizam pelo seguinte:

a) Os eventos criados e divulgados através da plataforma Lisboa Eventos são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, obedecendo a legislação em vigor, dentre elas eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos;

b) A Lisboa Eventos não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, razão pela qual a adoção de medidas para contenção da COVID-19, imposições para ingresso em eventos, adoção de medidas de distanciamento e sanitárias, são de inteira responsabilidade dos Organizadores e deverão ser repassadas aos Consumidores participantes dos Eventos;

c) A participação em qualquer destes eventos poderá, mesmo que não intencionalmente, ocasionar a transmissão do vírus da COVID-19 para os presentes, ainda que adotadas as medidas sanitárias exigidas pelas autoridades locais e internacionais, e a obediência absoluta às regras de segurança e saúde impostas pelos Organizadores e Governantes, assumindo o Organizador toda e qualquer eventual responsabilidade por isso gerado, deixando a Lisboa Eventos indene de qualquer pleito ou solicitação;

d) A Lisboa Eventos poderá, observadas as disposições contidas em sua “Política de Privacidade”, compartilhar informações a respeito da participação dos Consumidores e Usuários, bem como de dados relacionados aos eventos realizados neste período, ficando desde já concedido CONSENTIMENTO EXPRESSO E IRREVOGÁVEL para o compartilhamento de dados e informações, sensíveis ou não;

e) Os Organizadores declaram ASSUMIR TODOS OS RISCOS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OCORRIDOS NESTE PERÍODO, tanto conhecidos como desconhecidos, mesmo se advindos da negligência de terceiros, e assumem toda a responsabilidade pela organização e realização dos Eventos;

f) A LISBOA EVENTOS NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE A REALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANÁLISE, TRIAGEM, OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA ADVINDA DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO ACIMA MENCIONADO.

5.3. Em todos os casos, a Lisboa Eventos, a seu exclusivo critério, poderá se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.

5.4. As empresas homologadas não são do mesmo grupo econômico da Lisboa Eventos, não existe nenhum tipo de exclusividade e não possuem nenhuma relação comercial com a plataforma. Todos os organizadores devem estar livres para negociar valores ou pesquisar opções de serviços fora do programa de homologados.

6. Divulgação dos eventos

6.1. A Lisboa Eventos possui ferramenta própria de apoio a divulgação do evento que permite que o Organizador envie convites personalizados por e-mail. Contudo, se verificarmos que o mailing utilizado pelo Organizador não é confiável ou que está sendo utilizado de maneira abusiva, a Lisboa Eventos poderá limitar ou bloquear o envio de e-mails sem comunicação prévia. Por isso, o Organizador deve verificar o mailing e se certificar que os endereços eletrônicos utilizados em divulgações são confiáveis.

6.2. O Organizador também é responsável pela divulgação das informações do evento, seja na página do evento, ou por qualquer outro meio. Para que as informações e instruções sobre o evento sejam divulgadas satisfatoriamente, a Lisboa Eventos fornece ferramenta para o envio de e-mails aos Participantes. Essa ferramenta deve ser utilizada apenas para o fim de disseminar informações sobre o evento e instruções aos Participantes. Se a Lisboa Eventos identificar o uso da mesma para outras finalidades, poderá bloquear o acesso do Organizador à ferramenta.

6.2.1. O Organizador também é responsável por tirar dúvidas ou instruir os Consumidores ou Participantes, por exemplo, através da ferramenta “Fale com o produtor”, existente na página do evento. O Organizador deverá responder tais questionamentos, em tempo hábil e de maneira clara.

7. Venda de Ingressos

7.1. A venda de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador. O Consumidor escolherá os ingressos desejados, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.

7.1.1. O Organizador deverá utilizar somente os meios de pagamento disponíveis na plataforma para comercialização de ingressos pagos. Caso o Organizador indique outros meios de pagamento (ex.: transferência entre contas bancárias), ou crie “ingressos grátis” com posterior cobrança do Consumidor, a Lisboa Eventos poderá excluir o evento ou moderar seu conteúdo, a seu exclusivo critério.

7.2. Após a confirmação da aprovação do pagamento, feita por intermediário financeiro, a Lisboa Eventos recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido.

7.3. Todas as transações realizadas através da Lisboa Eventos passam por processos, internos e automatizados, de análise de risco que são complementados pelos nossos processadores de pagamentos.

7.4. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada, podendo a aprovação ficar pendente até o término dessa análise, cujo prazo é de 72 (setenta e duas) horas após a compra.

7.4.1. Caso a Lisboa Eventos identifique alguma inconsistência após a análise acima, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Consumidor será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso e/ou cancelado pela Lisboa Eventos.

7.5. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da Lisboa Eventos poderá solicitar ao Consumidor a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais ou colaboradores autorizados, que se identificarão logo no início do atendimento.

7.5.1. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela Lisboa Eventos, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo Consumidor, a Lisboa Eventos fará a análise do mesmo e dará um retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra.

7.5.2. Caso os documentos não sejam enviados pelo Consumidor no prazo determinado, ficará a cargo da Lisboa Eventos cancelar/suspender a transação de acordo com os critérios reconhecidamente utilizados no mercado para análises de risco. A Lisboa Eventos, ainda, poderá solicitar ao Consumidor que seja apresentado, na portaria do evento, um documento de identidade com foto do titular do cartão ou o próprio cartão utilizado na compra para fins de validação da compra. Em todo o caso, se o Consumidor não enviar as informações requeridas, a Lisboa Eventos poderá cancelar a transação sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie.

7.5.3. Erros ou atrasos no processo de envio da confirmação de identidade do usuário poderão acarretar no cancelamento dos ingressos ou inscrições adquiridos sem que tal fato gere expectativa de direito ou indenização de qualquer espécie. Nesse sentido, o usuário Participante deve retornar o contato da Lisboa Eventos e fornecer as informações requeridas em tempo hábil, responsabilizando-se por qualquer consequência decorrida da mora ou erro.

7.6. O Organizador deve zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar a Lisboa Eventos, sempre que solicitado, na apuração de eventual suspeita de fraude na venda de ingressos.

7.6.1. Caso a Lisboa Eventos identifique, a partir de sua análise de risco, que o Organizador pode estar dolosamente envolvido em fraudes nas compras dos ingressos de seus eventos, esse poderá sofrer consequências como o cancelamento dos ingressos/inscrições seguido do estorno aos cartões de crédito utilizados, exclusão da conta e responsabilização judicial.

8. Entrega dos ingressos

8.1. Tão logo o pagamento seja aprovado, o ingresso/acesso ao evento será enviado ao e-mail indicado pelo Consumidor e também ficará disponível na área autenticada (logada) da plataforma, na aba “Meus Ingressos”.

8.1.1. Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Lisboa Eventos, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.

8.2. Pagamentos aprovados em tempo real habilitam que o ingresso/acesso seja disponibilizado imediatamente na própria tela de confirmação da compra.

9. Uso dos ingressos e participação em eventos

9.1. Os ingressos adquiridos pelo Consumidor garantem sua participação no respectivo evento, conforme as condições estabelecidas pelo Organizador. O Organizador deve respeitar essa premissa, garantindo a entrada dos Participantes ao evento sempre que um ingresso válido for apresentado, seja em formato impresso ou através do aplicativo da Lisboa Eventos.

9.1.1. É de responsabilidade do Organizador observar se o Consumidor está seguindo as regras e orientações de segurança e saúde em decorrência da pandemia da COVID-19, ficando a seu cargo observar as regras aplicáveis.

9.2. A plataforma Lisboa Eventos possui as ferramentas necessárias para o correto controle de entrada dos Participantes nos eventos. A não utilização dessas ferramentas, bem como os problemas decorrentes dessa decisão, são de exclusiva responsabilidade do Organizador. O uso dessas ferramentas evita o acesso ao evento de Participantes com ingressos inválidos, quando, por exemplo:

são feitas cópias indevidas de ingressos;
um ingresso é invalidado por suspeita de fraude;
um ingresso é invalidado devido a uma contestação da compra;
um ingresso é invalidado por ter sido feita uma troca de titularidade;
um ingresso é invalidado por ter tido a compra cancelada;
trata-se de um ingresso falso ou adulterado.

9.3. Em casos de eventos que ocorram virtualmente, por meio do serviço Lisboa Eventos Streaming, Lisboa Eventos Live ou outro meio hábil, o Organizador se responsabiliza pelo conteúdo transmitido, bem como a qualidade da transmissão, sendo ainda responsável garantir os acessos válidos aos Participantes, em tempo hábil.

10. Cancelamento e reembolso de compras

10.1. Caso seja necessário reembolsar os Consumidores, o Organizador deverá, necessariamente, fazê-lo valendo-se das ferramentas plataforma Lisboa Eventos, sendo vedada a realização do reembolso por meios diversos.

10.2. A plataforma Lisboa Eventos permite que o Organizador solicite à Lisboa Eventos, até o 2º dia útil após o término do evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor do ingresso para o Consumidor, descontada a taxa de serviço.

10.3. É de responsabilidade do Organizador comunicar a seus potenciais Consumidores sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Lisboa Eventos, conforme item acima, e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma Lisboa Eventos.

10.4. Caso o Consumidor exerça seu direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o reembolso do valor do ingresso deverá ser efetuado pelo Organizador no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da compra.

11. Eventos Cancelados ou Substancialmente Alterados

11.1. O Organizador se obriga a comunicar imediatamente à Lisboa Eventos os casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente ao seu evento.

11.2. É obrigação do Organizador arcar com o reembolso de todos os Consumidores caso o evento, independentemente do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não for entregue conforme anunciado. De igual modo, é assegurado à Lisboa Eventos o direito de regresso contra o Organizador por quaisquer valores que seja compelida a pagar aos Consumidores em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, seja judicial ou extrajudicial.

11.3. Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a Lisboa Eventos se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas, quais sejam, Lisboa Eventos, Organizadores e Consumidores.

11.4. A Lisboa Eventos reserva o direito de deduzir os valores do repasse de vendas ao Organizador e/ou realizar posteriores cobranças ao mesmo, podendo ainda reter os valores de repasse de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador caso esse possua algum tipo de débito com a Lisboa Eventos.

12. Contestações, disputas e estornos de compras.

12.1. As contestações reportadas serão analisadas tanto pela operadora de cartão de crédito, quanto pelos processadores de pagamentos utilizados pela Lisboa Eventos, ou ainda, pela própria Lisboa Eventos.

12.2. Os estornos ocorridos nas vendas realizadas de quaisquer eventos vendidos através da plataforma Lisboa Eventos ficarão a cargo do Organizador, independentemente da razão da contestação.

12.2.1. É de responsabilidade da Lisboa Eventos e de nossos processadores de pagamentos, tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos e, assim, minimizar a ocorrência de contestações.

12.2.2. O Organizador, desde já, fica ciente que diferentes perfis de eventos podem gerar um maior ou menor número de contestações, devendo-se levar em conta também a abordagem utilizada pelo Organizador para o controle de entrada de Participantes.

12.3. A Lisboa Eventos irá conduzir as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:

a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;

b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Organizador;

c) cancelamento do evento;

d) erro técnico no processamento da transação;

e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.

13. Recebimento dos valores das vendas e taxa de serviço

13.1. O Organizador poderá receber o valor das vendas realizadas através de dois modelos. O primeiro deles é repasse via conta bancária e o segundo modelo é repasse via conta MoIP. O Organizador deve indicar qual a opção desejada antes de serem iniciadas as vendas de cada evento.

a) Repasse via conta bancária: nesse modelo, o valor total vendido, decrescido da taxa de serviço cobrada pela Lisboa Eventos, será repassado no 3º dia útil após o término real do evento, por transferência bancária, a uma conta indicada pelo Organizador através da plataforma.

b) Repasse via conta MoIP: nesse modelo, o valor de cada venda, decrescido da taxa de serviço da Lisboa Eventos + 2,9% de taxa para utilização da MoIP, será repassado no momento de aprovação de cada pagamento a uma conta MoIP criada pelo Organizador e indicada à Lisboa Eventos. Para utilizar esse modelo, o Organizador deve cadastrar uma conta no MoIP antes do início das vendas. Caso contrário, o repasse do valor de todos os pedidos aprovados antes desta configuração será realizado no 3º dia útil após o término real do evento, seguindo as regras do modelo de repasse via conta bancária. Caso identifiquemos algum problema em relação ao comportamento do Organizador, às suas atividades na Lisboa Eventos ou quanto ao evento publicado, a Lisboa Eventos se reserva o direito de não permitir o uso desse método de repasse no futuro e de interromper o uso imediatamente, não permitindo saques e transferências de sua conta MoIP e apenas liberando os valores arrecadados após a ocorrência do evento;

13.2. A Lisboa Eventos esclarece que o repasse leva em conta a data em que o evento irá realmente ocorrer, e não a data cadastrada na plataforma Lisboa Eventos. Caso a data indicada para o evento na plataforma Lisboa Eventos não corresponda à data real do evento, o repasse poderá ser postergado até o 3º dia útil após a data em que o evento, de fato, for finalizado.

13.3. Ao optar pelo modelo de recebimento pela MoIP, o Organizador reconhece que: i) a MoIP é uma empresa que presta serviços de captura, processamento, gestão de pagamento e de contas de pagamento; ii) a MoIP é uma empresa independente da Lisboa Eventos e; iii) a gestão e retenção dos valores é realizada diretamente pela MoIP e permite, desde já, que a Lisboa Eventos tenha ampla visualização do extrato, saldo e demais informações disponíveis na conta MoIP indicada. A Lisboa Eventos não fará qualquer movimentação na conta, salvo nas hipóteses previstas nos presentes Termos.

13.4. Ao cadastrar a conta bancária para repasse, o Organizador deverá indicar como “Favorecido” o titular do cadastro de usuário na plataforma Lisboa Eventos, nos termos do item 5.1, “h”.

13.5. O Organizador deverá cadastrar os dados bancários para repasse dos valores arrecadados até a data de realização do evento. O Organizador será responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para repasse dos valores arrecadados.

13.6. Em caso de reembolsos pendentes, reclamações de Consumidores, cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade ou impedimento de acesso ao evento ou qualquer alteração substancial das características do evento, ou ainda, alegações de fraude, a Lisboa Eventos, na condição de custodiante dos valores arrecadados, se reserva o direito de retê-los pelo tempo considerado necessário, ou solicitar a MoIP a retenção dos valores repassados à conta do Organizador, visando à adoção das medidas cabíveis.

13.6.1. Caso o Organizador não tome as medidas necessárias para reembolsar os Consumidores, a Lisboa Eventos se reserva no direito de fazê-lo, sem necessidade de autorização expressa ou, comunicação prévia.

13.6.2. Caso a Lisboa Eventos necessite fazer quaisquer reembolsos de compras, após o recebimento de valores por parte do Organizador, tais reembolsos serão posteriormente cobrados do mesmo, podendo, inclusive, a exclusivo critério da Lisboa Eventos, sem qualquer comunicação prévia, ocasionar retenção de valores de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Organizador, a qualquer tempo, até ser atingido o valor total da dívida, que será atualizada pelo índice IGP-M e aplicado 1% (um por cento) de juros ao mês, contados do desembolso pela Lisboa Eventos.

13.7. Será cobrada uma taxa de serviço para o uso da plataforma Lisboa Eventos, calculada a partir das vendas online processadas através dela.

13.7.1. A taxa cobrada para eventos presenciais ou Lisboa Eventos Streaming é de 10% (dez por cento) sobre o valor do ingresso pago, com um valor mínimo de taxa de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por ingresso. Não é possível a distribuição de ingressos gratuitos.

13.7.2. A taxa cobrada pela utilização do Lisboa Eventos Live, é de: i) valor variável de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo Consumidor, sendo um mínimo de R$ 2,50 (dois e cinquenta) e ii) valor fixo de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por ingresso. Não é possível a distribuição de ingressos gratuitos.

13.7.3. A Lisboa Eventos beneficiará as entidades sem fins lucrativos com uma taxa reduzida de 8% (oito por cento), calculada sobre o valor do ingresso pago, com um valor mínimo de taxa de R$ 2,00 (dois reais) por ingresso pago, não sendo cobrada taxa de serviço na comercialização de ingressos gratuitos.

13.7.3.1. Terão direito ao benefício as entidades que enviarem o estatuto ou contrato social ao nosso Suporte Online, informando a conta e o usuário cadastrado na plataforma Lisboa Eventos, através do link https://ajuda.Lisboa Eventos.com.br/hc/pt-br/requests/new.

13.7.3.2. Os eventos beneficiados com essa taxa também devem ser realizados sem fins lucrativos. Caso nosso time de Operações identifique a criação de algum evento com finalidade lucrativa, a Lisboa Eventos poderá suspender o usuário e/ou a taxa reduzida sem necessidade de comunicação prévia ao Organizador.

14. Emissão de nota fiscal

14.1. Para os eventos em que houver incidência de taxa de serviço, será emitida uma nota fiscal na primeira semana do mês seguinte à data de pagamento do evento em nome do Organizador, no valor referente ao total cobrado em taxas pela Lisboa Eventos. É responsabilidade do Organizador cadastrar na plataforma Lisboa Eventos os dados necessários para emissão da nota fiscal em tempo hábil.

14.2. Os impostos referentes ao montante total vendido pelo Organizador do evento através da plataforma Lisboa Eventos devidos à administração pública são de responsabilidade exclusiva do Organizador do evento.

15. Registro de recebíveis

15.1. Em conformidade com a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, do Conselho Monetário Nacional, e da Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, do Banco Central do Brasil, a Lisboa Eventos, ou terceiro autorizado ou designado pela regulamentação em vigor, conforme aplicável, providenciará o registro, em sistema de registro, dos valores a serem repassados ao Organizador (“Recebíveis Organizador”), nos termos da Cláusula 13.1 destes Termos de Uso.

15.2. Caso o Organizador, após o registro realizado nos termos acima, decida realizar junto a instituições financeiras ou não-financeiras (“Veículos Cessionários”) operações de cessão definitiva dos Recebíveis Organizador ou operações de crédito cujas garantias incluam os Recebíveis Organizador (“Operações Recebíveis”), o Organizador se obriga a dar ciência aos Veículos Cessionários da integralidade destes Termos de Uso, incluindo, sem limitação:

a) das condições de repasse dos valores das vendas, previstas na Cláusula 13 destes Termos de Uso ou qualquer outro termo eventualmente firmado entre a Lisboa Eventos e o Organizador;

b) das disposições destes Termos de Uso sobre chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamentos e estornos.

15.3. Fica expressamente estabelecido que a Lisboa Eventos não tem qualquer obrigação ou responsabilidade relativa às Operações Recebíveis, cabendo à Lisboa Eventos exclusivamente o cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso e das obrigações decorrentes da legislação e regulamentação em vigor. O Organizador é o único responsável pelo cumprimento das condições eventualmente dispostas nas Operações Recebíveis ou de qualquer forma acordadas junto aos Veículos Cessionários.

15.4. Nos termos da regulamentação vigente, a Lisboa Eventos e/ou seus intermediários financeiros, conforme aplicável, realizarão as liquidações dos Recebíveis Organizador de acordo com as informações constantes nos sistemas de registros, não tendo a Lisboa Eventos qualquer responsabilidade em caso de erros, falhas ou omissões dos Veículos Cessionários em informar a instituição domicílio e as condições das Operações Recebíveis cabíveis.

15.5. O Organizador se obriga a repassar à Lisboa Eventos as informações sobre os contratos de negociação das Operações Recebíveis e autoriza expressamente a Lisboa Eventos (ou terceiro autorizado ou designado pela regulamentação aplicável) a enviar tais informações ao sistema de registro.

16. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

16.1. O uso comercial da expressão “Lisboa Eventos” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Lisboa Eventos, assim como os programas, “look and feel” dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são de titularidade da Lisboa Eventos e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da Lisboa Eventos.

16.2. Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma Lisboa Eventos, os usuários nos concedem uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo.

16.3. Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Lisboa Eventos, que não possui controle sobre sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Lisboa Eventos para com esses sites e seus conteúdos.

16.4. O usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na Lisboa Eventos, oferecer os serviços anunciados ou, declarar-se titular de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.

16.5. O usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que Lisboa Eventos seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do usuário.

16.6. Se a Lisboa Eventos receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), poderá remover ou suspender seu evento e aplicar as sanções cabíveis, nos termos de sua “Política de Propriedade Intelectual”.

16.7. É de exclusiva responsabilidade do Organizador observar e cumprir integralmente com a Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e a Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial), bem como providenciar o recolhimento de eventuais contribuições devidas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, quando aplicável.

16.7.1. A Lisboa Eventos se reserva ao direito de, constatando a utilização de músicas protegidas por direitos autorais e objeto de contribuição devida ao ECAD, solicitar a comprovação de recolhimento pelo Organizador. A recusa ou o não cumprimento desta requisição poderá ensejar a despublicação do evento na plataforma.

17. Segurança da plataforma Lisboa Eventos

17.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma Lisboa Eventos, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.

17.2. Não estão os usuários autorizados a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da plataforma Lisboa Eventos e de suas funcionalidades.

17.3. Exceto se expressamente autorizado por escrito pela Lisboa Eventos, é proibida a utilização de aplicativos spider/crawler ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.

18. Privacidade dos usuários

18.1. A Lisboa Eventos possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma Lisboa Eventos e suas funcionalidades.

18.1.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma Lisboa Eventos e pode ser acessada em link específico.

18.1.2. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

19. Proteção de registros, informações e comunicações privadas

19.1. A Lisboa Eventos somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente conforme legislação aplicável.

19.2. Em todos os casos, a Lisboa Eventos comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.

20. Limitação de responsabilidade

20.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A LISBOA EVENTOS NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DA PLATAFORMA LISBOA EVENTOS E, POR CONSEGUINTE, A LISBOA EVENTOS NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES DE CARÁTER ILÍCITO, IMORAL OU ANTIÉTICOS, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E EXCLUSIVAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A LISBOA EVENTOS LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS.

20.2. OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO, OS USUÁRIOS, CONSUMIDORES, ORGANIZADORES E DEMAIS ENVOLVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE A LISBOA EVENTOS NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAIS DANOS, OCORRÊNCIAS, INCIDENTES, EVENTOS ADVERSOS, TRANSMISSÃO, PROPOSITAL OU NÃO, ACOMETIMENTO, ADOECIMENTO, TRATAMENTO, FALECIMENTO OU QUALQUER OUTRA POSSIBILIDADE QUE VENHA A DECORRER DO CONTÁGIO DA COVID-19 SEJA PELA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, OU A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS E CONSUMIDORES NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA SANITÁRIA. AINDA, DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE CASO VENHAM A CONTRAIR A COVID-19 EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS DURANTE O PERÍODO MENCIONADO, ISENTA A LISBOA EVENTOS SOBRE O CONTÁGIO DE PESSOAS DE SEU CONVÍVIO, HABITUAL OU NÃO.

20.3. OS ORGANIZADORES DECLARAM, AINDA, EM SEU NOME, HERDEIROS, SUCESSORES, REPRESENTANTES LEGAIS, ATRAVÉS DO ACEITE DOS PRESENTES TERMOS DE USO, ISENTAR E LIBERAR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE A LISBOA EVENTOS, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, NO QUE DIZ RESPEITO AO CONTÁGIO E EVENTUAIS CONSEQUÊNCIA DA COVID-19 DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL, causados pela organização e/ou realização dos Eventos.

20.4. Em nenhuma hipótese a Lisboa Eventos, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, responderão pelo pagamento de indenização ao Usuário e/ou Consumidor, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes porventura decorrentes da organização e realização de Eventos, sendo esta responsabilidade assumida integralmente pelo Organizador.

20.5. OS ORGANIZADORES DECLARAM-SE CIENTES QUE A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELAS AUTORIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS É DE SUA INTEIRA, TOTAL E IRRESTRITA RESPONSABILIDADE. DECLARAM AINDA QUE ENTENDEM A NECESSIDADE DE SEREM SEGUIDAS TODAS E QUAISQUER RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA E QUE, MESMO SEGUINDO TAIS RECOMENDAÇÕES, ESTÃO SUJEITANDO OS PARTICIPANTES AO CONTÁGIO DA COVID-19, ASSUMINDO PARA SI TODO E QUALQUER RISCO DECORRENTE DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DESTES EVENTOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA.

21. Disposições gerais

21.1. As negociações feitas pessoalmente pela Lisboa Eventos com os Consumidores ou Organizadores, presencialmente ou a distância, prevalecem sobre estes Termos de Uso, restando-o como fonte subsidiária de interpretação e preenchimento de lacunas.

21.2. A Lisboa Eventos não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Lisboa Eventos e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.

21.3. Ao navegar pela plataforma Lisboa Eventos e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.

21.3.1. Nossos serviços são direcionados para maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus responsáveis ou representantes legais.

21.4. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Lisboa Eventos se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma Lisboa Eventos, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-los sempre que efetuar o acesso à plataforma Lisboa Eventos.

21.5. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

21.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.

21.7. A comunicação entre a Lisboa Eventos e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Lisboa Eventos, sobretudo através do link https://ajuda.Lisboa Eventos.com.br/hc/pt-br/requests/new.

21.8. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a Lisboa Eventos serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.

2. Informações Gerais

a) Preservar as funcionalidades da plataforma Lisboa Eventos, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;

b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.

3. Cadastro de usuários

3.1. O cadastro na plataforma Lisboa Eventos é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela Lisboa Eventos em seus Termos.

3.2. Ao se cadastrar, o usuário se obriga a utilizar a plataforma Lisboa Eventos de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, em especial a Lei nº 9.613 de 1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”), comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas. Nesse sentido, o usuário se compromete, também, a cumprir todo o disposto no Termo de Compliance, documento integrante e indissociável do presente documento.

3.2.1. Ao se cadastrar, o Organizador declara e concorda que:

a) São verdadeiras e precisas as informações fornecidas para o preenchimento de seu cadastro na Lisboa Eventos, devendo atualizá-las sempre que necessário ou requerido.

d) Sua relação com a Lisboa Eventos é como Produtor(a)/Organizador(a) de eventos, cujos ingressos serão comercializados pela Lisboa Eventos.

3.3.1. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.

a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Lisboa Eventos;

b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;

c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Lisboa Eventos, na utilização da plataforma Lisboa Eventos.

4. Acesso à plataforma Lisboa Eventos

5. Responsabilidades e obrigações dos Organizadores na criação de eventos

5.1. Ao criarem eventos na Plataforma Lisboa Eventos, os Organizadores deverão:

a) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas, sendo responsabilidade do Organizador comunicar com exatidão informações como: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento à Lei nº 12.933/13 e o Decreto nº 8.537/2015, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Consumidores e Participantes, ou ainda, para a validação da realização dos eventos;

j) Cadastrar corretamente, na aba “Financeiro”, e antes do início das vendas, os dados para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos;

l) Realizar o download da aplicação Zoom, parceiro integrador da Lisboa Eventos, nos casos de eventos realizados através do Lisboa Eventos Streaming;

n) Observar os requisitos mínimos para utilização do serviço Lisboa Eventos Live (tanto para dispositivos desktop quanto dispositivos móveis).

6. Divulgação dos eventos

6.1. A Lisboa Eventos possui ferramenta própria de apoio a divulgação do evento que permite que o Organizador envie convites personalizados por e-mail. Contudo, se verificarmos que o mailing utilizado pelo Organizador não é confiável, a Lisboa Eventos poderá limitar ou bloquear o envio de e-mails sem comunicação prévia. Por isso, o Organizador deve verificar o mailing e se certificar que os endereços eletrônicos utilizados em divulgações são confiáveis.

6. Divulgação dos eventos

6.1. A Lisboa Eventos possui ferramenta própria de apoio a divulgação do evento que permite que o Organizador envie convites personalizados por e-mail. Contudo, se verificarmos que o mailing utilizado pelo Organizador não é confiável, a Lisboa Eventos poderá limitar ou bloquear o envio de e-mails sem comunicação prévia. Por isso, o Organizador deve verificar o mailing e se certificar que os endereços eletrônicos utilizados em divulgações são confiáveis.

7. Venda de Ingressos

7.3. Todas as transações realizadas através da Lisboa Eventos passam por processos, internos e automatizados, de análise de risco que são complementados pelos nossos processadores de pagamentos.

7.6. O Organizador deve zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar a Lisboa Eventos, sempre que solicitado, na apuração de eventual suspeita de fraude na venda de ingressos.

9. Uso dos ingressos e participação em eventos

são feitas cópias indevidas de ingressos;
um ingresso é invalidado por suspeita de fraude;
um ingresso é invalidado devido a uma contestação da compra;
um ingresso é invalidado por ter sido feita uma troca de titularidade;
um ingresso é invalidado por ter tido a compra cancelada;
trata-se de um ingresso falso ou adulterado.

9. Uso dos ingressos e participação em eventos

são feitas cópias indevidas de ingressos;
um ingresso é invalidado por suspeita de fraude;
um ingresso é invalidado devido a uma contestação da compra;
um ingresso é invalidado por ter sido feita uma troca de titularidade;
um ingresso é invalidado por ter tido a compra cancelada;
trata-se de um ingresso falso ou adulterado.

10. Cancelamento e reembolso de compras

11. Eventos Cancelados ou Substancialmente Alterados

12. Contestações, disputas e estornos de compras.

12.2. Os estornos ocorridos nas vendas realizadas de quaisquer eventos vendidos através da plataforma Lisboa Eventos ficarão a cargo do Organizador, independentemente da razão da contestação.

a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;

b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Organizador;

c) cancelamento do evento;

d) erro técnico no processamento da transação;

e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.

13. Recebimento dos valores das vendas e taxa de serviço

13.4. Ao cadastrar a conta bancária para repasse, o Organizador deverá indicar como “Favorecido” o titular do cadastro de usuário na plataforma Lisboa Eventos, nos termos do item 5.1, “h”.

13.7. Será cobrada uma taxa de serviço para o uso da plataforma Lisboa Eventos, calculada a partir das vendas online processadas através dela.

14. Emissão de nota fiscal

15. Registro de recebíveis

a) das condições de repasse dos valores das vendas, previstas na Cláusula 13 destes Termos de Uso ou qualquer outro termo eventualmente firmado entre a Lisboa Eventos e o Organizador;

b) das disposições destes Termos de Uso sobre chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamentos e estornos.

16. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

16.2. Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma Lisboa Eventos, os usuários nos concedem uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo.

16.4. O usuário declara e garante que é titular, que possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na Lisboa Eventos, oferecer os serviços anunciados ou declarar-se titular de determinada marca ou obra, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.

17. Segurança da plataforma Lisboa Eventos

18. Privacidade dos usuários

18.1.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma Lisboa Eventos e pode ser acessada em link específico.

18.1.2. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

19. Proteção de registros, informações e comunicações privadas

19.2. Em todos os casos, a Lisboa Eventos comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.

20. Limitação de responsabilidade

21. Disposições gerais

21.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.

18. Privacidade dos usuários

20. Limitação de responsabilidade

Eventos Lisboa

Cadastros

Perfis e contas